No caminho da legislação cripto: como fomentar e ao mesmo tempo proteger?

Para muitos, as criptomoedas ainda são jovens no universo das finanças e da economia, mas, na verdade, já ocupam um papel relevante, com cada vez mais avanços. Para contribuir com esse crescimento de maneira sustentável, a regulamentação é um processo fundamental, que proporciona a criação de um ecossistema mais seguro, que traz mais estabilidade ao mercado e proteção aos investidores.

O Brasil, como um dos países com maior percentual de adoção das moedas digitais na América Latina, caminha para este avanço regulatório com projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Uma dessas iniciativas é o PL 4.401/2021, aprovado em plenário em 26 de abril deste ano, com alguns pontos relevantes, como a obrigatoriedade de licença para os prestadores de serviços de ativos virtuais por órgão competente e diretrizes para a prestação de serviços digitais. O tema ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados para seguir.

Paralelamente, a CVM também tem focado neste tema por meio do Sandbox Regulatório para implementação de projetos de tokenização de ativos com tecnologia blockchain.

Já nos EUA, que possuem um dos arcabouços regulatórios mais estruturados em relação ao mercado financeiro tradicional, há uma falta de consenso entre os diferentes reguladores no que tange a forma de regulamentar o mercado de ativos digitais, o que afasta o país da liderança das iniciativas legais de criptomoedas e reforça os inúmeros desafios para implementação de uma regulamentação eficiente ao redor do mundo.

Em geral, a SEC (órgão regulatório análogo à CVM brasileira nos Estados Unidos) tem considerado uma variedade de ativos digitais que são amplamente negociados como valores mobiliários, o que traz uma série de obrigações regulatórias que podem coibir o desenvolvimento do setor.

Por se tratar de uma indústria nova, a ramificação de novos produtos é intensa, e existem muito riscos desconhecidos. É difícil encontrar um balanço entre trazer proteção para o mercado e para os investidores e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento deste universo.

O estigma de golpes e lavagens de dinheiro acompanha os criptoativos e reforça a necessidade de regulamentação. Em 2021, por exemplo, 56% dos prestadores de serviço de ativos digitais possuíam nenhum ou um programa deficiente de Conheça-seu-Cliente ("Know Your Customer"). Felizmente, temos visto diversas jurisdições e participantes do mercado trabalhando para mudar essa visão, com a criação de processos robustos que impedem fraudes, além de uma proliferação de ferramentas que auxiliam na verificação e monitoramento das transações com o intuito de coibir atividades criminosas.

Mas o fato é: no Brasil, estamos evoluindo. Há projeto de lei em andamento para regular criptomoedas, sandbox para tokenização de valores mobiliários na CVM e a criação do Real Digital pelo Banco Central. Não há espaço para voltar atrás e ficar de fora desta revolução.

*Patricia Cochoni é líder do jurídico da fintech Parfin.