Conflitos marcam a regulação da inteligência artificial no Brasil: para onde vamos?

Especialistas na proteção de dados pessoais se reuniram em um evento na última terça-feira (2), em São Paulo, para discutir a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e seus impactos - dois dias antes da primeira votação prevista do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso da IA no país pela comissão temporária do Senado. A percepção geral é de que o debate ainda precisa evoluir para refletir tanto o uso ético e seguro dos sistemas quanto eventuais amarras de uma legislação excessivamente rigorosa para o avanço da tecnologia pelas empresas.

O chamado Marco Legal da IA está em discussão no Senado. Há vários projetos de lei sobre o tema e as atenções estão voltadas para o PL 2338, de 2023, que estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável da tecnologia no Brasil, tendo como inspiração a legislação europeia. Entre outras disposições, o foco do PL é proteger direitos individuais e fomentar o desenvolvimento tecnológico, mas o texto está longe de ser um consenso.

Um projeto substitutivo, aliás, seria votado nesta terça-feira (9), mas a votação foi adiada mais uma vez pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado - a votação era para ter ocorrido na última quinta-feira (4), mas foi transferida para hoje depois de atualização do relatório feita pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta só deverá ser apreciada na comissão após o término do recesso parlamentar, que vai do dia 18 ao dia 31 deste mês, como informa a Agência Brasil.

"Precisamos de um marco regulatório de inteligência artificial sem atropelos, ouvindo os atores necessários e com consenso, sem tentar sempre se basear em um cenário europeu, pois, caso contrário, teremos algo imposto, o que dificultará o dia a dia das empresas e do Brasil e que, muito provavelmente, será um ornitorrinco que servirá tão somente para travar o avanço da tecnologia e a inovação", opinou Gustavo Godinho, conselheiro da Rede Digitalize, organizadora do evento, em material distribuído à imprensa.

Em um dos painéis, Aline Fachinetti, também conselheira da Rede Digitalize, alertou para o risco de que uma regulamentação excessiva possa "sufocar" as empresas no cenário em que, segundo ela, o Brasil já está atrasado na estratégia de IA. "Adoraria falar que a regulamentação não é necessária porque as ISOs e os frameworks podem dar conta, mas o leite está derramado. Vamos ter um marco da IA que ainda pode sofrer alterações", afirmou. As ISOs são normas padronizadas internacionalmente e frameworks são ferramentas que ajudam a resolver determinados problemas.

A saída apontada por Aline seria uma regulação de acordo com usos específicos, como acontece no combate às fake news nas eleições, em oposição a uma lei transversal. Mas, esta alternativa também poderia ter consequências problemáticas, como ressaltou Pietra Quinelato, conselheira da Rede Digitalize. "Imaginem todas as autoridades regulando o mesmo tema. Quantos conflitos teríamos?", questionou.

A preocupação é compartilhada por Guilherme Kato, conselheiro da Rede Digitalize. Ele exemplifica o setor financeiro, que já é regulado pelo Banco Central, e dispõe de regras para o desenvolvimento de produtos e serviços como modelos que usam tecnologia para a concessão de crédito personalizado. "Uma sobreposição de regulação pode matar a inovação", pontuou.

Para Samara Castro, diretora de promoção da liberdade de expressão na Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a necessidade de ter um órgão central para o tema se dá pelo fato de regular setores que estão dentro do arcabouço da inteligência artificial, como o de tecnologia. "É necessário ter um referencial regulatório para harmonizar e aglutinar na mitigação de conflitos, cobrindo setores não regulados e que vão precisar criar mecanismos", defendeu.

A porta-voz do governo avaliou que há uma tensão no equilíbrio entre o fomento à inovação, o tratamento de riscos decorrentes do uso da tecnologia (como a manutenção de vieses e respostas erradas da IA) e o posicionamento estratégico do Brasil na cadeia global da IA. "O Brasil já ocupa o papel de detentor de dados estruturados e de produtos de conteúdo de qualidade que são exportados. Quando olhamos para as obras protegidas, a maneira extrativista de tirar dados, treinar modelos de IA e lucrar sem recompensa para as obras nacionais é muito prejudicial para a soberania, para a economia e mina o talento", afirmou.

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