Marco Civil das Startups é tímido, mas um excelente ponto de partida

Na semana passada, mais especificamente no dia 17 de dezembro, foi instalada a comissão especial para o Marco Civil das Startups na Câmara dos Deputados. O texto base, aquele que será discutido e debatido pelos deputados, é de autoria do deputado JHC (PSB-AL), e de diversos outros angariados por ele. Em uma clara, e rara, demonstração de consenso que vai desde partidos pró-mercado e da direita, até a extrema-esquerda.

O texto apresentado é tímido, mas um excelente ponto de partida, e já conta com diversas alterações em leis existentes. O excesso de regulação e de normatização é um gigantesco problema não apenas para o ecossistema empreendedor e de inovação, mas também para o mercado e a população como um todo. Essa lei vai ser um excelente campo de provas para que se acerte o rumo que vai tomar as ações desse governo e desse congresso em relação ao nosso ambiente de negócios como um todo, e não apenas às startups.

O Executivo, através dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Comunicações, há meses também trabalha em um projeto para startups, inclusive tendo feito uma consulta pública de parcelas do texto nos arredores de julho desse ano. O Governo prometeu que iria enviar esse texto, encabeçado pela equipe do Secretário Especial Carlos da Costa, em data próxima. Mas, com essa comissão, o futuro do projeto do executivo fica menos certo. Os deputados esperam que, quando apresentado, ele será apensado ao próprio PLP-146, e assim será usado e aproveitado na mesma lei. A dúvida é que se ele vier com alguma iniciativa privativa do executivo, como a criação de secretarias, cargos etc., não poderá ser apreciado em conjunto.

O parlamento tomou a dianteira no assunto, que é pauta de diversos deputados, muitos presentes à sessão. Deputado JHC, autor primeiro do texto, já havia protocolado texto correlato anteriormente, e conseguiu mais 19 autores para o projeto, da situação e da oposição feito raro. Alguns dos membros da comissão muito próximos do empreendedorismo e da inovação: deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que acabou de assumir a relatoria; Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que tem o tema como central para a sua proposta de atuação; Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que inclusive teve um painel no Case (maior evento de startups do Brasil) desse ano, e ficou por lá nos dois dias participando muito além da sua interação de palco. Assistiu até a premiação do Startup Awards, na qual esse autor foi premiado.

No fim do dia, o mundo ideal seria um em que nós não precisaríamos ter um marco civil para as startups. Seria um em que nosso ambiente de negócios fosse livre e fluido. Em que o governo não cedesse aos interesses de grupos de pressão que nos fizeram chegar a um ponto em que não sabemos mais diferenciar privilégios de direitos. Em que nossa tributação fosse razoável, efetiva, previsível e racional. Em que nosso Estado fosse leve e isento de intervenções. Em que nossa legislação fosse mínima e que tivéssemos a segurança de entendê-la e prever sua aplicação para corretamente cumpri-la. Em que a justiça fosse previsível, isenta e… cega. Mas, pela primeira vez em um século talvez, estamos pelo menos apontando na direção certa. E coisas como esse marco civil serão os grandes balizadores de para onde nós queremos ir, mesmo que demoremos para chegar lá.

Eu tenho dito há tempos: estamos na nossa melhor hora, no nosso melhor momento. Não houve confluência de fatores tão benéfica para o empreendedor e para o ecossistema de startups e de inovação como a que nós estamos vivendo agora, inclusive no governo e no parlamento.