Cade determina fim da exclusividade do iFood. O que muda para o mercado de delivery?

Em meados de 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o iFood celebraram um acordo antitruste relacionado à política de exclusividade da plataforma de delivery com bares e restaurantes pelo Brasil.

A ação, movida por outros aplicativos do segmento de delivery de alimentação, buscava romper com a celeridade do iFood junto a restaurantes com 30 ou mais unidades, sob o argumento de que a exclusividade restringia a competitividade e o avanço justo da concorrência no mercado brasileiro. Atualmente, o iFood domina 80% do delivery de comida no Brasil, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Ao lado do Rappi, outras 40 empresas e associações do setor de delivery moveram a ação contra a líder do setor junto ao Cade.

Com a aprovação da petição pelo Cade, o iFood passa a ter seis meses para implementar de forma definitiva algumas ações. Entre elas, a obrigatoriedade em manter o volume de vendas atrelado a parceiros exclusivos em, no máximo, 25% em nível nacional.

Nos municípios com mais de 500 mil habitantes, o iFood não vai poder ter mais de 8% de seus parceiros com exclusividade. Além disso, redes com mais de 30 restaurantes não poderão ter contrato de exclusividade. Na ponta, isso restringe a possibilidade de o aplicativo renovar parcerias com grandes marcas do fast-food, como McDonald’s e Outback.

Todas as determinações devem ser cumpridas pela empresa até o dia 30 de setembro.

Reflexo importante da nova determinação se dará, segundo a Abrasel, nos avanços do chamado Open Delivery. Seguindo premissas como a do Open Banking, que consiste no compartilhamento de dados entre instituições financeiras, o propósito do Open Delivery — movimento capitaneado pela Associação — é o de promover livre acesso a integrações de tecnologia para múltiplas plataformas de entrega e restaurantes.

Por determinação do Cade, o iFood deverá disponibilizar o acesso às suas APIs a diferentes empresas do setor, que promovem integração do setor por meio de protocolos de comunicação padrão entre aplicativos, softwares de gestão de restaurantes e de logística.

“É uma decisão do Cade que abre espaço não só para reforçar a competição, mas também para a inovação no setor. O Open Delivery é um padrão que, uma vez adotado por todos, traz ganho de eficiência, redução de custos e permite o surgimento de novas soluções”, afirmou, em nota, Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

Em boa medida, o acesso facilitado a essas aplicações e a maior competitividade (em virtude do fim dos contratos de exclusividade do iFood) também podem potencializar não apenas o crescimento de concorrentes já em atividade, mas também empresas que decidiram restringir sua atuação no Brasil pelo cenário pouco favorável aos negócios. É o caso da plataforma Uber Eats, que encerrou as operações no país em 2022 e também da vertical de delivery 99Food, que será aposentado em abril deste ano.

À época do anúncio sobre o encerramento das operações no Brasil, a Uber Eats afirmou que a decisão por encerrar as atividades de delivery de alimentos estava relacionada ao plano estratégico da empresa, que seria baseado, dali em diante, na diversificação de categorias de sortimentos. “Nosso principal objetivo daqui para frente será oferecer acesso à maior e melhor seleção de supermercados, lojas especializadas, pet shops, floriculturas, lojas de bebidas e outros artigos no aplicativo do Uber Eats”, afirmou a empresa.

O Uber Eats detinha cerca de 13% do mercado de delivery, sendo o segundo principal do setor depois do iFood.

A mudança em favor da diversificação parece ser a nova fronteira entre as empresas de delivery. Para escapar do monopólio e de fatores macroeconômicos que apertam os bolsos dos brasileiros, como a alta dos juros e a inflação, muitas companhias têm se concentrado em ampliar o leque de categorias à disposição dos clientes, mirando além das refeições prontas — que ficam em segundo plano para grande parte das famílias que, agora, tem poder de compra reduzido .

Nesse cenário, a estratégia de aplicativos como Rappi, Aiqfome, da varejista Magazine Luiza, Alfred Delivery - e até mesmo dos próprios iFood e Uber Eats - é ampliar ofertas e parceiros em outras categorias, como supermercados, farmácias e produtos para animais de estimação.

Além dos fatores envolvendo a dura competitividade do delivery no mercado brasileiro, a decisão por diversificação também leva em consideração o cenário pouco favorável a empresas de tecnologia mundo afora. Com menor acesso a capital, boa parte das startups lidam com a difícil missão de tornar operações mais enxutas. O que leva, muitas vezes, às demissões em massa.

Em março deste ano, o iFood demitiu cerca de 355 funcionários, o que equivale a 6,4% do quadro total, que é de cerca de 5,5 mil pessoas. Em junho do ano passado, a empresa já havia feito cortes e também anunciado a redução de novas contratações em 50%.

Assim como a diversificação de serviços e produtos, as demissões vêm na esteira das estratégias adotadas por empresas para serem mais eficientes do ponto de vista operacional.

A lei antitruste é um dispositivo legal usado globalmente para conter ações consideradas restritivas em diferentes mercados. O propósito é impedir a formação de monopólios, permitindo a livre concorrência.

Velha conhecida do mercado de tecnologia, a política já foi alvo de ações envolvendo grandes companhias como Facebook, Apple e Google. A rede social de Mark Zuckerberg, por exemplo, encara, até os dias atuais, processos antitruste nos Estados Unidos e no Reino Unido devido à compra do Instagram  — aquisição vista pelos reguladores como uma manobra para driblar a concorrência.